Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Instituída pelo decreto 48378/2021 de 01 de janeiro de 2021, a declaração visa facilitar e desburocratizar as alterações de dados cadastrais que são utilizados como base para a cobrança de IPTU.