MEI: Formalize-se!

O microempreendedor individual (MEI) é uma figura criada pela Receita Federal na Lei Complementar nº 128/2008 (em vigor desde 01/07/2009) com o intuito de diminuir o índice de trabalhadores informais. Conheça sobre essa figura e veja quais são os benefícios de se formalizar. 

 

Para se tornar um microempreendedor individual é necessário que você se encaixe nas seguintes condições: 

• Ter um faturamento anual limitado a R$81.000,00;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e;
• Exercer uma das atividades econômicas permitidas.

Servidores públicos federais em atividade não podem se tornar MEI, já os servidores estaduais e municipais devem checar as respectivas legislações, pois a permissão pode variar conforme estado ou município.

Em relação às pessoas que trabalham registradas em regime CLT não há nenhum impedimento de exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas, entretanto, em caso de demissão sem justa causa, perde-se o direito ao Seguro Desemprego. Cabe ressaltar que o recebimento de qualquer tipo de auxílio do Governo não impede a constituição do MEI, todavia, em alguns casos, pode se ocorrer a perda do benefício. 

Depois de verificar se você se encaixa nos requisitos necessários, você pode seguir para sua formalização. O procedimento é simples, gratuito e 100% eletrônico, e deve ser feito por meio do serviço Formalize-se, disponível no Portal do Empreendedor. É importante salientar, que após a regularização, independente de faturamento ou não, deve se recolher mensalmente as seguintes contribuições: R$52,25 (ao INSS), acrescido de R$5,00 (para prestadores de serviço) ou R$1,00 (para comércio e indústria). O pagamento desses impostos é feito por meio de um carnê emitido no próprio portal e garante ao microempreendedor o direito a auxílios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, auxílio doença e auxílio maternidade. Por fim, é interessante mencionar que como MEI você pode contratar até no máximo um empregado.

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